Uma proposta simples e objetiva: já que os caminhos judiciais estão sendo cada vez mais empregados para resolver questões que antes eram solucionadas nas câmaras legislativas, por que não investir todas as fichas – incluindo aí um belo investimento financeiro – no Poder Judiciário? Para que três poderes se o Legislativo, permeável às fraquezas do homem político e, portanto, passível de deturpações, acaba sendo escanteado pela onisciência e onipotência do Judiciário?
É muito simples! Sabe quanto custa manter, por exemplo, uma Câmara de Deputados, com quinhentos e treze membros e o Senado com oitenta e um? Apenas R$ 18 bilhões anuais! Incluindo aí o trâmite de um projeto de lei pelas duas instâncias, com todas as sessões, pessoal de apoio, jetons, cafezinho, energia elétrica! E sabe quanto custa depois para um juiz desconstruir tudo o que os deputados votaram: NADA!
Simplesmente nada, porque o Judiciário não ganha abono por decisões tomadas: está tudo incluído no pacote. Tanto faz mandar algumas centenas para a cadeia ou apenas dois ou três; tanto faz cuidar apenas da ordem constitucional ou interferir diretamente na estruturação do processo democrático… Os juízes estão aí para isso, para canetar, ainda que esta expressão soe – longe de mim a intenção – levemente pejorativa.
Eis alguns exemplos recentes do papel corretivo do Judiciário – no caso, o STF: a cessação dos efeitos das pautas-bomba que aumentam os gastos públicos, por violação à Lei de Responsabilidade Fiscal; o bloqueio do projeto aprovado que alterava a Lei da Ficha Limpa (o exemplo mais gritante de que o Congresso trabalha de costas para o povo, já que a lei que tentava moralizar a política nasceu de um movimento popular); interrupção dos efeitos de decretos e flexibilizações de normas, barrados porque atestavam contra preceitos fundamentais.
E esses são os exemplos mais recentes. Segundo o Consultor Jurídico, em vinte e cinco anos o STF derrubou, total ou parcialmente, setecentos e oitenta leis! E isso porque, é essencial lembrar, todas as esferas do Legislativo têm uma tal de Comissão de Constituição e Justiça, que aparentemente só cuida da justiça que os beneficie e desconhecem as cláusulas constitucionais.
Então, para que gastar tempo e dinheiro com a manutenção do processo que um dia já foi democrático? Para que nos obrigar a deixar periodicamente o aconchego de nossos lares para votar em vereadores, deputados e senadores – principalmente porque nós, como todos sabem e o Pelé apenas verbalizou o senso comum, não estamos preparados para votar – se eles vão chegar a decisões obviamente inconsistentes?
Para que deixar nosso destino nas mãos de homens sujeitos cada vez mais a interesses pessoais e partidários, ou de suas ‘bolhas’, quando os juízes, como todos sabem, são homens acima do bem e do mal e passam séculos estudando para atingir esse patamar? (Não vou tocar no assunto ‘penduricalhos’ porque foge à intenção do texto!)
A proposta, pois, é essa: com a economia decorrente da extinção do processo legislativo como está hoje, poderíamos deslocar uma verba muito maior para o funcionamento do Judiciário. E aí, quem sabe, sobrasse tempo para todo mundo se dedicar ao cumprimento de suas obrigações constitucionais…
